Atos AdministrativosRelacionada à Atividade Fim da Polícia Civil

Lei n.º 21.657/2022- SECC (Dispõe sobre proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro.)

Lei nº 21.657, de 25 de novembro de 2022

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