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Resolução n.º 003/2007 – CSPC (Revoga parcialmente a Resolução n.º 002/2004 – CSPC, na parte que atribui à DECAP a remoção de presos)

Resolução n.º 003/2007 – CSPC (Revoga parcialmente a Resolução n.º 002/2004 – CSPC, na parte que atribui à DECAP a remoção de presos)

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