Portaria n.º 1201/2011 – GDGPC (Revoga a Portaria n.º 1176/2011 – GDGPC, que alterou a Portaria n.º 016/2007 – GDGPC, que aprova a instrução normativa que normatiza a concessão das ajudas de custo instituídas pela Lei n.º 15.949/2006)
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