Decretos-lei
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LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
Lei estadual n.º 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 – Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo…
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Decreto-lei n.º 147, de 13 de março de 1970.
Baixa o Estatuto dos servidores públicos policiais civis do Estado de Goiás. Permanece em vigor somente na parte que trata…