Leis Ordinárias
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Lei n.º 20.909, de 24 de novembro de 2020 (Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente – DETUR, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil)
Lei n.º 20.909, de 24 de novembro de 2020 (Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista…
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Lei n.º 21.109, de 29 de setembro de 2021 (Cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais de Caldas Novas, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás)
Lei n.º 21.109, de 29 de setembro de 2021 (Cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais de Caldas Novas,…
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Lei estadual n.º 21.104, de 23 de setembro de 2021 – Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/104344/lei-21104