Decretos-lei
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LEGISLAÇÕES RELATIVAS À DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Decreto-lei estadual n.º 84, de 28 de novembro de 1969 – Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e dá outras…
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Decreto-lei n.º 84, de 28.11.1969.
Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.