Decretos
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Decreto n.º 9.738, de 27 de outubro de 2020 – Institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores e dá outras providências (trata da licença capacitação )
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103548/decreto-9738
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Decreto n.º 9.739, de 27 de outubro de 2020 (Regulamenta a Assistência Pré-Escolar devida aos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo, de que trata o art. 111 da Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020).
Decreto n.º 9.739, de 27 de outubro de 2020 (Regulamenta a Assistência Pré-Escolar devida aos servidores públicos, no âmbito do…
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