Pareceres Assessoria Técnico-Policial
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Parecer n.º 28/2021-DATP (Limites ao Poder Requisitório)
Parecer n.º 28-2021-DATP (Limites ao Poder Requisitório) – REQUISIÇÃO EMITIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 16…
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Parecer n.º 47/2021 (Despacho n.º 9548/2021 (Nos termos da Resolução nº 03/2017-CSPC, é possível o depósito de veículos apreendidos pela autoridade policial, como medida excepcional. Necessidade de expedição de Despacho fundamentado pelo Delegado de Polícia, justificando a necessidade da medida e a impossibilidade de o veículo ser remetido ao Poder Judiciário ou ser mantido, resguardado de avarias, sob a custódia da Polícia Civil).
Parecer n.º 47/2021 (Nos termos da Resolução nº 03/2017-CSPC, é possível o depósito de veículos apreendidos pela autoridade policial, como…
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Manifestação n.º 04.2019 – DATP (Acesso ao Sistema MPortal)
Manifestação n.º 04.2019 – DATP (Acesso ao Sistema MPortal)
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Manifestação n.º 438.2018 – DATP (Fraudes no requerimento de carteiras de identidade)
Manifestação n.º 438.2018 – DATP (Fraudes no requerimento de carteiras de identidade)
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Manifestação n.º 437.2018 – DATP (Coleta de material genético)
Manifestação n.º 437.2018 – DATP (Coleta de material genético)
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Manifestação n.º 299.2018-DATP (Correção da qualificação de parte em procedimento policial)
Manifestação n.º 299.2018-DATP (Correção da qualificação de parte em procedimento policial)
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Manifestação n.º 261.2018-DATP (Recusa de policiais militares a realizarem o exame de corpo de delito ad cautelam)
Manifestação n.º 261.2018-DATP (Recusa de policiais militares a realizarem o exame de corpo de delito ad cautelam)