Decretos
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LEGISLAÇÕES RELATIVAS À DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Decreto-lei estadual n.º 84, de 28 de novembro de 1969 – Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e dá outras…
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Decreto n.º 266, de 11 de novembro de 1970 (Regulamenta o Decreto-lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, que reestrutura a Secretária de Segurança Pública)
Decreto n.º 266, de 11 de novembro de 1970 [1]. Regulamenta o Decreto-lei nº 84, de 28 de novembro de…
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Decreto n.º 65, DE 05.04.1967.
Dispõe sôbre expedição de Carteiras de Policiais e dá outras providências.
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Decreto n.º 1.221, de 23.03.1977.
Introduz alterações no Decreto nº. 266/70. Anexo do Decreto nº. 266/70, com modificações posteriores.