2003Portarias

Portaria n.º 259/2003 – GDGPC (Recomenda o registro de TCO quando da prática de delito ao qual cominada alternativamente pena de multa – Revogada pela Portaria n.º 060/2005 – GDGPC)

29/08/2013
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Portaria n.º 259/2003 – GDGPC (Recomenda o registro de TCO quando da prática de delito ao qual cominada alternativamente pena de multa – Revogada pela Portaria n.º 060/2005 – GDGPC)

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