2005Portarias

Portaria n.º 061/2005 – GDGPC (Revoga Portaria n.º 259/2003 – GAB, que determinava o registro de TCO quando da prática de delito ao qual cominada alternativamente pena de multa)

29/08/2013
68 Menos de um minuto

Portaria n.º 061/2005 – GDGPC (Revoga Portaria n.º 259/2003 – GAB, que determinava o registro de TCO quando da prática de delito ao qual cominada alternativamente pena de multa)

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