Portaria n.º 0447/2019 – PC, com redação dada pela Portaria Normativa n.º 03/2020 – PC (Define o proceder do Delegado de Polícia quando do recebimento de requisições ministeriais ou judiciais para o cumprimento de diligências complementares no bojo de Termos Circunstanciados de Ocorrência registrados pela Polícia Militar ou pela Polícia Rodoviária Federal)