Despacho n.º 1780/2020-GAB/PGE – impossibilidade de atuação da PGE em âmbito cível e criminal em situações de ofensas em desfavor de agente público no exercício de suas atribuições

Despacho n. 1780- 2020-GAB-PGE

ADMNISTRATIVO. CONSULTA. SUPOSTAS OFENSAS IRROGADAS A SECRETÁRIO DE ESTADO POR ATOS OU OMISSÕES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO CARGO. APARENTE CONFRONTO AOS DIREITOS À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À HONRA. TITULARIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ELEIÇÃO DO PRESENTE DESPACHO COMO REFERENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 170-GAB/2020-PGE.