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Memorando nº 98/2017 (Ciência da Lei Estadual nº 19.828/2017).
Memorando Circular nº 98-2017-SPJ – Ciência da Lei Estadual nº 19.828/2017.
Memorando Circular nº 98-2017-SPJ – Ciência da Lei Estadual nº 19.828/2017.