Ofício Circular n.º 5/2017/GAB DEPEN/DEPEN/MJ (Informa acerca das recomendações, repassadas pelo Ministério de Relações Exteriores através da Mensagem Oficial nº. 265, a serem adotadas pela Administração Prisional deste Estado em relação a custódia de estrangeiros nos estabelecimentos prisionais brasileiros)
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