Portaria n.º 0423/2017 – SSPAP ( Delega competências ao Superintendente da Corregedoria-Geral de Segurança Pública, ao Gerente de Correições e Disciplina da Segurança Pública, aos Delegados Corregedores Adjuntos da Superintendência da Corregedoria-Geral de Segurança Pública, ao Delegado-Geral da Polícia Civil, ao Gerente de Correições e Disciplina da Polícia Civil e Delegados Corregedores Adjuntos da Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil, para instauração de sindicâncias preliminares e processos administrativos)
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