Portaria n.º 0462/2016 – GDGPC (Delega competências ao Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, Marcelo Aires Medeiros para, no âmbito da Polícia Civil, assinar na ausência, afastamentos e impedimentos legais do Delegado-Geral da Polícia Civil e, ainda, apreciar, decidir pleitos e praticar atos específicos.)
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