Portaria n.º 20/2021-PC (Orienta as Autoridades Policiais sobre o procedimento a ser adotado diante de requisições ministeriais que visem à continuidade de investigações infrutíferas encetadas no bojo de Procedimentos Investigatórios Criminais – PICs instaurados pelo Ministério Público ou que busquem a apuração de fatos que já são ou que foram objeto desses procedimentos)