Portaria n.º 477/2019-PC (Orienta o proceder dos Delegados de Polícia quanto ao decidido no RE n.º 1.055.941 – São Paulo, referente à determinação judicial de suspensão das investigações policiais que contem com dados dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (FISCO, COAF e BACEN) e dá outras providências)