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Portaria Normativa n.º 17.2020-PC (Determina a comunicação obrigatória ao Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar das intimações de policiais militares)

Portaria Normativa n.º 17.2020-PC – Determina a comunicação obrigatória ao Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar das intimações de policiais militares

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