Portaria n.º 023/2006 – SSPJ (Institui a Instrução Normativa n.º 001/2006 – SSP, que regulamenta as atividades de investigação previstas na Lei Federal n.º 9.296/1996)

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

GABINETE

PORTARIA N.º 023/2006/SSPJ.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E

JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 5.629, de 30/07/2002,

RESOLVE:

II – baixar a Instrução Normativa nº 001/2006/SSPJ, contendo 03 páginas numeradas, regulamentando as atividades de investigação previstas na Lei Federal nº 9.296/96, no âmbito desta Pasta;
II – ordenar o encaminhamento desta Portaria, acompanhada da Instrução Normativa nº 001/2006/SSPJ, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor-Geral da Polícia Civil, Corregedor-Geral de Polícia, Superintendente de Inteligência, bem como ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

GABINETE DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, em Goiânia, aos 30 dias do mês de janeiro de 2006.

JONATHAS SILVA
Secretário