Portaria n.º 0089/2013 – SSPJ, com alterações posteriores decorrentes das Portarias n.º 0255/2013, n.º 0403/2014, n.º 0943/2015, n.º 1533/2015, n.º 538/2019, n.º 639/2019, n.º 794/2019 e n.191/2022 (Define as unidades policiais para recebimento de adolescentes infratores apreendidos pelo período legal)