Portaria n.º 0826/2016 – GDGPC (Modifica e acrescenta dispositivo à Portaria n.º 016, de 06 de fevereiro de 2007, que aprova a Instrução Normativa para pagamento das ajudas de custo instituídas pela Lei n.º 15.949 de 29 de dezembro de 2006 – AC2)
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