Portaria n.º 1222/2012 – GDGPC (Retifica o item I da Portaria n.º 0294/2012 – GDGPC, que determina que os crimes cometidos contra a mulher não tipificados nos dispositivos da Lei n.º 11.340/2006 – “Maria da Penha” sejam repassados às Delegacias de Polícia Distritais da área para apuração)