DIVISÃO DE ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
A Divisão de Assessoria Técnico-Policial é uma unidade de assessoramento superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, que tem por finalidade a assistência técnico-científica, doutrinária e técnico-policial, nos âmbitos estratégico, tático e operacional do Delegado-Geral, a qual está prevista na Lei estadual n.º 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.
Suas atribuições estão disciplinadas no art. 38, do diploma legal, nestes termos: I -prestar assessoramento técnico-científico, doutrinário e técnico-policial ao Delegado-Geral; II – organizar e manter acervo atualizado de legislação e obras científicas e técnicas de interesse da instituição; III – fazer divulgação de textos legais e doutrinários, bem como de matérias técnico-policiais, mantendo intercâmbio com outros órgãos; IV – realizar estudos e pesquisas em matéria técnico-policial; e V – fazer sugestões objetivando o aprimoramento institucional.
Suas principais atividades concentram-se na confecção de manifestações e de pareceres técnicos-jurídicos, com vistas à orientação da tomada de decisão por parte do Delegado-Geral da Polícia Civil e do Conselho Superior da Polícia Civil e à uniformização da atuação dos policiais civis .
Por força da delegação de competência operada por meio da Portaria n.º 345/2020-PC, a unidade é responsável, ainda, pela decisão dos processos administrativos em que pleiteados: I – Afastamento para o exercício de presidente de entidade de classe; II – Afastamento para o exercício de mandato eletivo; III – Ajuda de Custo para Curso ou Estágio – AC1; IV – Ajuda de Custo de Localidade – AC3; V – Ajuda de Custo por Acumulação de Delegacias de Polícia; VI – Auxílio-funeral; VII – Auxílio-saúde; VIII – Autorização para o porte de arma de fogo a Policial Civil aposentado; IX – Redução de carga horária sem redução de vencimentos; e X – Conflitos de atribuição.
A equipe é composta pela Delegada de Polícia da Classe Especial Fabiane Drews Alvim, pela Delegada de Polícia da 2ª Classe Ísis Santana Leal Passerini, pela Agente de Polícia da 1ª Classe Talita Bruno de Oliveira, pela Escrivã de Polícia da 1ª Classe Valéria Pires Araújo Ferreira e pela Escrivã de Polícia da 3ª Classe Raphaela Mendes Castro Lobo.
A unidade está sediada na Secretaria de Estado da Segurança Pública, situada à Av. Anhanguera, nº 7.364, Setor Aeroviário, Goiânia – GO, CEP: 74.535-010, os telefones de contato são: 62 3201-2524 e 62 3201-2523 e o e-mail é <assessoriatecnicopolicialpcgo@gmail.com>.
