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Portaria nº 195/2023 DGPC – Fixa a estrutura administrativa da Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Portaria nº 195-2023 DGPC – Fixa a estrutura administrativa da Delegacia-Geral da Polícia Civil.
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Portaria nº 272/2024 DGPC – Altera a Comissão de Avaliação de Bens Intangíveis, conforme PORTARIA Nº 409, de 20 de setembro de 2023.
Portaria nº 272-2024 DGPC – Altera a Comissão de Avaliação de Bens Intangíveis, conforme PORTARIA Nº 409, de 20 de…
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RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal
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Despacho n.º 9548/2021 (Nos termos da Resolução nº 03/2017-CSPC, é possível o depósito de veículos apreendidos pela autoridade policial, como medida excepcional. Necessidade de expedição de Despacho fundamentado pelo Delegado de Polícia, justificando a necessidade da medida e a impossibilidade de o veículo ser remetido ao Poder Judiciário ou ser mantido, resguardado de avarias, sob a custódia da Polícia Civil).
Despacho n.º 9548/2021 (Nos termos da Resolução nº 03/2017-CSPC, é possível o depósito de veículos apreendidos pela autoridade policial, como…
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Despacho n.º 1780/2020-GAB/PGE – impossibilidade de atuação da PGE em âmbito cível e criminal em situações de ofensas em desfavor de agente público no exercício de suas atribuições
Despacho n. 1780- 2020-GAB-PGE ADMNISTRATIVO. CONSULTA. SUPOSTAS OFENSAS IRROGADAS A SECRETÁRIO DE ESTADO POR ATOS OU OMISSÕES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO…
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Manifestação n.º 336/2019 (pronunciamento PCGO sobre interpretação mais adequada quanto aos efeitos jurídicos relacionados à revogação do §5º do artigo 24 do Decreto n.º 9.847/2019)
Manifestação n.º 336-2019-SEI-ATP – orientação porte de arma de fogo
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Termo de Cooperação destinação de armas de fogo e veículos apreendidos
Memorando_Circular_n__049_2019_SPJ_Termo_de_Cooperacao___Destinacao_de_armas_de_fogo_e_veiculos_apreendidos_SEI_n__201900007058965
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Despacho n.º 824/2018 – AS SSP (ATP deve se abster de confeccionar manifestações e orientações jurídicas)
Despacho n.º 824/2018 – AS SSP (ATP deve se abster de confeccionar manifestações e orientações jurídicas)Despacho n.º 824.2018-AS SSP –…