DecretosDecretos-leiLegislação relacionada ao Conselho Superior da Polícia CivilLeis Ordinárias
LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
- Lei estadual n.º 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 – Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
- Decreto n.º 10.218, de 16 de fevereiro de 2023 – Regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
- Decreto estadual nº 9.690, de 06 de julho de 2020 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
- Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
- Decreto estadual n.º 8.934, de 06 de abril de 2017 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SSPAP.
- Decreto estadual n.º 8.060, de 18 de dezembro de 2013 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.
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Lei estadual n.º 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
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Lei estadual nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.
- Lei estadual n.º 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- Decreto estadual nº 6.492, de 29 de junho de 2006 – Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 6.077, de 25 de janeiro de 2005.
- Decreto estadual nº 6.395, de 10 de março de 2006 – Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 6.077, de 25 de janeiro de 2005.
- Decreto estadual n.º 6.161, de 03 de junho de 2005 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça – SSPJ.
- Decreto estadual nº 6.077, de 25 de janeiro de 2005 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil.
- Lei estadual n.º 14.383, de 31 de dezembro de 2002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
- Lei estadual n.º 13.456, de 16 de abril de 1999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
- Decreto estadual nº 3.665, de 07 de agosto de 1991 – Aprova o Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil.
- Lei estadual nº 11.438, de 03 de maio de 1991 – Dispõe sobre os órgãos de segurança pública do Estado e dá outras providências.
- Decreto estadual nº 3.506, de 13 de agosto de 1990 – Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil, na parte que especifica.
- Decreto estadual nº 3.296, de 30 de outubro de 1989 – Introduz alteração no Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.857, de 10 de novembro de 1987.
- Decreto estadual nº 2.857, de 10 de novembro de 1987 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil.
- Decreto estadual nº 2.192, de 09 de março de 1983 – Altera a composição do Conselho Superior da Polícia Civil e dá outras providências.
- Decreto-lei estadual n.º 84, de 28 de novembro de 1969 – Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
