Legislação

Legislação

15/08/2023

Lei estadual n.º 21.792, de 16 de fevereiro de 2023
29/05/2023

Lei n.º 21.860/2023 – SECC (Cria a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher – DEAEM, mediante transformação da 1ª e 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher de Goiânia.)

Lei_21.860_de_13_04_2023___Cria_a_Delegacia_a_Mulher_DEAM__nas_1__e_2__Delegacias____202300007014506
20/09/2022

DECRETO N.º 10139, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contrataçöes Anual da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, nos termos da Lei federal ne t4.I33, de ls de abril de 2A2t, e altera o Decreto ne 7.425, de 16 de agosto de 2OLI, o qual institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR e dá outras providências.

Decreto nº 10139 de 31 de agosto de 2022
05/04/2022

LEI Nº 21.256, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.

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30/12/2021

Lei n.º 20.909, de 24 de novembro de 2020 (Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente – DETUR, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil)

Lei n.º 20.909, de 24 de novembro de 2020 (Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista…
30/12/2021

Lei n.º 21.109, de 29 de setembro de 2021 (Cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais de Caldas Novas, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás)

Lei n.º 21.109, de 29 de setembro de 2021 (Cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais de Caldas Novas,…
08/12/2021

Decreto n.º 9.842/2021 (Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições.)

Decreto numerado 9.842-2021
09/11/2021

Decreto n.º 9.738, de 27 de outubro de 2020 – Institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores e dá outras providências (trata da licença capacitação )

https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103548/decreto-9738
27/09/2021

Lei estadual n.º 21.104, de 23 de setembro de 2021 – Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/104344/lei-21104
02/08/2021

Parecer n.º 47/2021 (Despacho n.º 9548/2021 (Nos termos da Resolução nº 03/2017-CSPC, é possível o depósito de veículos apreendidos pela autoridade policial, como medida excepcional. Necessidade de expedição de Despacho fundamentado pelo Delegado de Polícia, justificando a necessidade da medida e a impossibilidade de o veículo ser remetido ao Poder Judiciário ou ser mantido, resguardado de avarias, sob a custódia da Polícia Civil).

Parecer n.º 47/2021 (Nos termos da Resolução nº 03/2017-CSPC, é possível o depósito de veículos apreendidos pela autoridade policial, como…