Legislação relacionada às atribuições da Polícia Judiciária
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MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e…
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Medida Provisória nº. 229 de 17 de Dezembro de 2004.
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art.…