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Início/Legislação/Lei estadual n.º 21.104, de 23 de setembro de 2021 – Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. LegislaçãoLeis Ordinárias Lei estadual n.º 21.104, de 23 de setembro de 2021 – Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. 27/09/2021 328 Menos de um minuto https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/104344/lei-21104 27/09/2021 328 Menos de um minuto Compartilhar Facebook Twitter Linkedin WhatsApp Telegram Imprimir
