LEGISLAÇÕES RELATIVAS À CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
1. DELEGACIAS ESPECIALIZADAS ESTADUAIS
a) DERFRVA – Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores
Criação: Decreto-lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969.
Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Atribuições: Art. 44, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
b) DENARC – Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos
Criação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Atribuições: Art. 46, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
c) DIH – Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios
Criação: Decreto-lei nº. 84, 28 de novembro de 1969 e Decreto estadual nº. 1.623, de 12 de fevereiro de 1979.
Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Atribuições: Art. 49, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
d) DEIC – Delegacia Estadual de Investigações Criminais
Criação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Atribuições: Art. 47, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 3.189, de 30 de maio de 1989.
e) DERCAP – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública
Criação: Decreto-lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969.
Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Atribuições: Art. 4º, inciso IV, alíneas “a” a “c”, do Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005, Portaria nº. 439/2014-GDGPC e Portaria n.º 813/2018-PC.
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
f) DECON – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor
Criação: Decreto estadual nº. 2.588, de 06 de maio de 1986, que alterou o art. 32, inciso III, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Atribuições: Art. 43, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970 (alterado pelo Art. 2º, do Decreto estadual nº. 2.588, de 06 de maio de 1986).
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
g) DOT – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária
Criação: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
Atribuições: Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005.
h) POLINTER – Delegacia de Polícia Interestadual
Criação: Decreto-lei nº. 84, 28 de novembro de 1969 e Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004 (última criação).
Atribuições: Art. 4º, inciso II, alíneas “a” a “e”, do Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005.
i) DECAP – Delegacia Estadual de Capturas
Criação: Decreto-lei nº. 84, 28 de novembro de 1969, e Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004 (última criação).
Atribuições: Art. 4º, inciso III, alíneas “a” a “f”, do Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005.
j) DECAR – Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas
Criação: Decreto estadual nº. 5.278, de 14 de setembro de 2000.
Atribuições: Art. 2º, incisos I a VII, do Decreto estadual nº. 5.278, de 14 de setembro de 2000.
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
k) DEMA – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente
Criação: Decreto estadual nº. 5.541, de 21 de janeiro de 2002.
Atribuições: Art. 1º, parágrafo único, incisos I a V, do Decreto estadual nº. 5.541, de 21 de janeiro de 2002.
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
l) DRACO – Delegacia Estadual de Repressão às Ações Criminosas Organizadas
Criação: Lei estadual nº. 18.064, de 02 de julho de 2013.
Atribuições: Art. 2º, incisos I a VIII, da Lei estadual nº. 18.064, de 02 de julho de 2013.
m) DERCR – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais
Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
Atribuições: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
n) DERCC – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos
Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
Atribuições: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
o) DECCOR – Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR
Criação: Lei estadual n.º 20.806, de 14 de julho de 2020
Atribuições: Lei estadual n.º 20.806, de 14 de julho de 2020
2. DELEGACIAS ESPECIALIZADAS MUNICIPAIS
a) DEAI – Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso
DEAI de Goiânia
Criação: Lei estadual nº. 18.338, de 30 de dezembro de 2013.
Atribuições: Art. 2º, incisos I a IV, da, da Lei estadual nº. 18.338, de 30 de dezembro de 2013.
DEAI de Anápolis
Criação: Lei estadual nº. 18.338, de 30 de dezembro de 2013.
Atribuições: Art. 2º, incisos I a IV, da, da Lei estadual nº. 18.338, de 30 de dezembro de 2013.
DEAI de Aparecida de Goiânia
Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
Atribuições: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
b) DICT – Delegacia de Investigação de Crimes de Trânsito
DICT de Goiânia
Criação: Decreto-lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969.
Atribuições: Art. 52, § 10º, incisos I a V, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970, e Portaria nº. 040/2005 – GDGPC.
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
DICT de Anápolis – Delegacia de Crimes de Acidentes de Trânsito
Criação: Decreto estadual n.º 2.607, de 05 de junho de 1986. Mantida pelo Decreto estadual n.º 3.996, de 15 de junho de 1993.
Atribuições: Art. 51, § 10, do Decreto estadual n.º 1.621, de 12 de fevereiro de 1979
c) DEPAI – Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais
DEPAI de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Catalão, Formosa, Goiânia, Itumbiara, Jataí, Luziânia e Rio Verde
Criação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970. São criadas como Delegacias de Vigilância e Proteção de Menores. Na sequência, por meio do Decreto estadual nº. 3.977, de 12 de maio de 1993, são transformadas em Delegacias de Polícia da Infância e Juventude – DPIJ. Por fim, são denominadas, por meio do Decreto nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004, como Delegacias de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI.
Atribuições: Art. 52, § 7º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
DEPAI de Águas Lindas de Goiás
Criação: Lei estadual n.º 18.094, de 17 de julho de 2013.
Atribuições: Art. 52, § 7º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.
d) DPCA – Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente
DPCA de Goiânia
Criação: Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998. Criada como Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Criança e o Adolescente – DICCA de Goiânia. Na sequência, passara a se denominar, por Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004, Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Criança e o Adolescente – DPCA. Por fim, recebera o nome de Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA, de Goiânia, por meio do Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005.
Atribuições: Art. 4º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998.
Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005
DPCA de Anápolis, Luziânia, Águas Lindas de Goiás, Caldas Novas, Itaberaí, Ceres e Porangatu
Criação: Lei estadual nº. 18.052, de 24 de junho de 2013.
Atribuições: Art. 4º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998.
DPCA de Inhumas
Criação: Lei estadual nº. 18.064, de 07 de julho de 2013.
Atribuições: Art. 4º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998.
DPCA de Aparecida de Goiânia
Criação: Lei estadual nº. 18.346, de 30 de dezembro de 2013.
Atribuições: Art. 4º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998.
DPCA de Águas Lindas de Goiás
Criação: Lei estadual n.º 18.094, de 17 de julho de 2013.
Atribuições: Art. 4º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998.
e) DEAM – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher
1ª DEAM de Goiânia:
Criação: Decreto estadual nº. 2.505, de 18 de setembro de 1985.
Atribuições: Art. 2º, do Decreto nº. 2.505, de 18 de setembro de 1985; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC
DEAM de Anápolis
Criação: Decreto estadual nº. 2.607, de 05 de junho de 1986.
Atribuições: Art. 3º, do Decreto estadual nº. 2.607, de 05 de junho de 1986; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC
DEAM de Rio Verde
Criação: Decreto estadual nº. 3.464, de 29 de junho de 1990.
Atribuições: Art. 2º, do Decreto estadual nº. 3.464, de 29 de junho de 1990; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC
DEAM de Aparecida de Goiânia
Criação: Decreto estadual nº. 3.512, de 27 de agosto de 1990.
Atribuições: Art. 2º, do Decreto estadual nº. 3.512, de 27 de agosto de 1990; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC
DEAM de Itumbiara
Criação: Decreto estadual nº. 3.536, de 22 de outubro de 1990.
Atribuições: Art. 2º, do Decreto estadual nº. 3.536, de 22 de outubro de 1990; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC
DEAM de Catalão
Criação: Decreto estadual nº. 3.580, de 23 de janeiro de 1991.
Atribuições: Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC
DEAM de Luziânia
Criação: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.
Atribuições: Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC
2ª DEAM de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Goiás (não está instalada), Águas Lindas de Goiás, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Caldas Novas, Uruaçu, Planaltina de Goiás, Formosa, Porangatu, Mineiros, Goianésia, Niquelândia (não está instalada), Jataí, Inhumas (não está instala) e Santa Helena (não está instalada)
Criação: Lei estadual nº. 18.052, de 24 de junho de 2013
Atribuições: Artigo 2º, incisos I a V, da Lei estadual nº. 18.052, de 24 de junho de 2013; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC
DEAM de Iporá
Criação: Lei estadual n.º 20.796, de 09 de junho de 2020
Atribuições: Art. 2º, da Lei estadual n.º 20.796, de 09 de junho de 2020; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC
f) DEAPD – Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência
DEAPD de Goiânia
Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
Atribuições: Art. 10, da Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
DEAPD de Aparecida de Goiânia
Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
Atribuições: Art. 10, da Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
DEAPD de Anápolis
Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
Atribuições: Art. 10, da Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017
g) Delegacia de Furtos e Roubos de Anápolis
Criação: Decreto estadual n.º 2.607, de 05 de junho de 1986
Atribuições: Art. 52, §16, do Decreto estadual n.º 266, de 11 de novembro de 1970
