Legislação relacionada às atribuições dos cargos
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Manifestação n.º 224.2020-DATP (Apanhado geral das atribuições dos cargos públicos integrantes da Polícia Civil)
Manifestação n.º 224.2020-DATP – Apanhado geral das atribuições dos cargos públicos integrantes da Polícia Civil
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Decreto n.º 213, de 02 de setembro de 1970.
Fixa as atribuições, responsabilidades, requisitos de provimento e demais características das classes dos cargos de delegado, agente, escrivão, motorista policial…