LEGISLAÇÕES RELATIVAS ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA

Decreto-lei estadual n.º 84, de 28 de novembro de 1969 – Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. São previstas as Delegacias Regionais de Polícia, mas não especificadas quais sejam elas.  

Decreto estadual n.º 266, de 11 de novembro de 1970 – Regulamenta o Decreto-lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, que reestrutura a Secretária de Segurança Pública. Estabelece a estrutura das Delegacias Regionais de Polícia, define-as e aponte as respectivas circunscrições. 

Decreto estadual n.º 1.203, de 15 de fevereiro de 1977 – Reestrutura o Departamento de Polícia Judiciária da Secretaria da Segurança Pública. Estabelece a estrutura das Delegacias Regionais de Polícia e os locais em que poderão ser instaladas. 

Decreto estadual n.º 1.621, de 12 de fevereiro de 1979 – Introduz alterações no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. Estabelece a estrutura das Delegacias Regionais de Polícia e define suas atribuições. 

Decreto estadual n.º 1.623, de 12 de fevereiro de 1979 – Introduz alterações no Decreto nº 1.203, de 15 de fevereiro de 1977. Estabelece a estrutura das Delegacias Regionais de Polícia.

Decreto estadual n.º 2.388, de 21 de agosto de 1984 – Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. Cria três Delegacias Regionais de Polícia.

Decreto estadual n.º 3.189, de 30 de maio de 1989 – Baixa o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. Autoriza que portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública defina as circunscrições das Delegacias Regionais de Polícia. 

Decreto estadual n.º 3.499, de 27 de julho de 1990 – Introduz modificação no Decreto 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. Define as circunscrições das Delegacias Regionais de Polícia, estabelecidas em quatorze. 

Decreto estadual n.º 3.520, de 18 de setembro de 1990 –  Introduz alteração no Decreto nº 3.499,de 27 de julho de 1990.  Acrescenta a 15ª Delegacia Regional de Polícia. 

Decreto estadual n.º 3.552, de 27 de novembro de 1990 – Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. Altera a sede da 14ª Delegacia Regional de Polícia. 

Decreto estadual n.º 3.560, de 17 de dezembro de 1990 – Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. Cria a 16ª Delegacia Regional de Polícia. 

Decreto estadual n.º 3.665, de 07 de agosto de 1991 – Aprova o Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil. Define que a instalação das Delegacias Regionais de Polícia e a definição de suas circunscrições se darão por portaria do Diretor-Geral da Polícia Civil. 

Decreto estadual n.º 3.751, de 13 de março de 1992 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências. 

Decreto estadual n.º 3.931, de 09 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre a criação de Subdelegacias de Polícia. Extingue as Delegacias Regionais situadas em sedes de Delegacias Regionais de Polícia. 

Decreto estadual n.º 3.950, de 25 de março de 1993 – Acrescenta ao Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 7 de agosto de 1991, o anexo que especifica e dá outras providências. Define as Delegacias Municipais de Polícias e as Subdelegacias de Polícia e as respectivas subordinações às Delegacias Regionais de Polícia. 

Decreto estadual n.º 3.996, de 15 de junho de 1993 – Dispõe sobre extinção de Delegacias Gerais de Polícia e dá outras providências. Transforma uma Delegacia Geral de Polícia na 17ª Delegacia Regional de Polícia. 

Lei Delegada estadual n.º 08, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências. Define as Delegacias Regionais de Polícia e estabelece que o cargo de Delegado Regional de Polícia é privativo do ocupante do cargo público de provimento efetivo de Delegado de Polícia. 

Lei estadual n.º 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização administrativa direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. Quantifica as Delegacias Regionais de Polícia em 14 (quatorze). 

Lei estadual n.º 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. Mantém as Delegacias Regionais de Polícia em número de 14 (quatorze). 

Lei estadual n.º 17.729, de 09 de julho de 2012 – Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, as unidades complementares descentralizadas que especifica, com os respectivos cargos de provimento em comissão. Cria 02 (duas) Delegacias Regionais de Polícia. 

Decreto estadual n.º 7.685, de 03 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a sede da 15ª Delegacia Regional de Polícia e dá outras providências. 

Decreto estadual n.º 7.901, de 10 de junho de 2013 – Dispõe sobre a sede e circunscrição da 16ª Delegacia Regional de Polícia de Ceres e dá outras providências.

Lei estadual n.º 18.094, de 17 de julho de 2013 – Dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da 17ª Delegacia Regional de Polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

Decreto estadual n.º 8.060, de 18 de dezembro de 2013 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP. Enumera as 17 Delegacias Regionais de Polícia da Delegacia-Geral da Polícia Civil. 

Lei estadual n.º 18.746, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei estadual n.º 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às previsões da Lei estadual n.º 18,687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Extingue 08 (oito) Delegacias Regionais de Polícia. 

Decreto sem numeração do suplemento do Diário Oficial n.º 22.017, do dia 06 de fevereiro de 2015 – Nomeia os Delegados Regionais de Polícia das Delegacias Regionais de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Cidade de Goiás, Luziânia, Itumbiara, Rio Verde, Uruaçu e Formosa. Esclarece que as Delegacias Regionais de Polícia extintas pela Lei estadual n.º 18.746, de 29 de dezembro de 2014, foram as de Iporá, Catalão, Porangatu, Posse, Jataí, Goianésia, Ceres e Águas Lindas de Goiás. 

Lei estadual n.º 18.934, de 16 de julho de 2015 – Altera a Lei estadual n.º 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. Extingue as 09 (nove) Delegacias Regionais de Polícia remanescentes. Transforma as Delegacias Regionais de Polícia em unidades regionais sem natureza jurídica de Delegacia de Polícia. Transforma o cargo de provimento em comissão de Delegado Regional de Polícia em Função Comissionada Descentralizada.  

Decreto estadual n.º 8.437, de 21 de agosto de 2015 – Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências. Estabelece em 17 (dezessete) as Funções Comissionadas Descentralizadas de Coordenador e Supervisor de unidade regional da Polícia Civil. 

Portaria n.º 1.044/2015- SSPAP – Atribui as Funções Comissionadas Descentralizadas de Coordenador e Supervisor de unidade regional da Polícia Civil. 

Decreto estadual n.º 8.533, de 13 de janeiro de 2016 – Substitui os Anexos III e IV do Decreto estadual n.º 8.437, de 21 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Decreto estadual n.º 9.395, de 30 de janeiro de 2019 – Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, que define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor – FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria da Segurança Pública. Transforma a 16ª Regional de Polícia de Uruaçu na 16ª Regional de Polícia de Trindade.

Decreto estadual n.º 9.408, de 26 de fevereiro de 2019 – Substitui os Anexos III e IV do Decreto estadual n.º 8.437, de 21 de agosto de 2015, e dá outras providências. Transforma a 10ª Regional de Polícia de Uruaçu na 10ª Regional de Polícia de Ceres.

Decreto estadual n.º 9.421, de 09 de abril de 2019 – Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, que define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor – FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria da Segurança Pública. Cria a 18ª Regional de Polícia de Uruaçu.

Lei estadual n.º 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Recria as Delegacias Regionais de Polícia em número de 17 (dezessete).

Decreto estadual não numerado publicado no do Diário Oficial n.º 23.106, de 02 de agosto de 2019 – Nomeia os Delegados Regionais de Polícia. Esclarece que as Delegacias Regionais de Polícia da Polícia Civil são: Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Cidade de Goiás, Luziânia, Itumbiara, Iporá, Rio Verde, Catalão, Ceres, Formosa, Porangatu, Posse, Jataí, Goianésia, Trindade e Águas Lindas de Goiás. Para além das Delegacias Regionais de Polícia, a Polícia Civil conta, para fins de organização administrativa, com duas unidades regionais, sem natureza jurídica de Delegacia de Polícia, quais sejam: Uruaçu e Caldas Novas.